HC 639419 - DECISAO

HC 639419 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus em caráter liminar por se tratar de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e por força da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento e concessão da medida.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2276475-81.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Perante Tribunal Superior
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Perante Tribunal Superior

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2276475-81.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de bem avaliado em R$ 129,00
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por antecedentes ou reincidência

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus em caráter liminar por se tratar de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e por força da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento e concessão da medida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.