RHC 141500 - DECISAO

RHC 141500 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a matéria de fundo (atipicidade material/princípio da insignificância) não foi apreciada no acórdão de origem; decisão fundamentada no art. 34, XVIII,a, do RISTJ e precedentes do STJ.

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Parties
Recorrente: RITA DE CASSIA DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2217879-07.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Supressão De Instância (art. 34, Xviii,a, Ristj)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido (não conheço)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal, Furto Simples, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Trancamento De Ação Penal Furto Simples Pedido De Liminar

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Parties

RITA DE CASSIA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2217879-07.2020.8.26.0000)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Por Supressão De Instância (art. 34, Xviii,a, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material e pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 supressão de instância por matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a matéria de fundo (atipicidade material/princípio da insignificância) não foi apreciada no acórdão de origem; decisão fundamentada no art. 34, XVIII,a, do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido (não conheço)

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.