HC 640262 - DECISAO

HC 640262 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus em juízo sumário porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento extraordinário, além de não existir, em juízo sumário, ilegalidade manifesta na decisão que rejeitou a tese da...

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Parties
Paciente: WILSON MIGUEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2001860-70.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Medida De Segurança De Internação, Furto Simples, Competência Para Apreciação De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Medida De Segurança De Internação Furto Simples Competência Para Apreciação De Liminar

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Parties

WILSON MIGUEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2001860-70.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento do habeas corpus no STJ sem prévio exame do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em razão do valor de R$ 59,88
  3. 3 Modalidade adequada da medida de segurança (internação vs tratamento ambulatorial)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus em juízo sumário porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento extraordinário, além de não existir, em juízo sumário, ilegalidade manifesta na decisão que rejeitou a tese da insignificância; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.