HC 640613 - DECISAO

HC 640613 - DECISAO

O pedido de aplicação do princípio da insignificância não foi apreciado no acórdão recorrido; por se tratar de matéria não ventilada nas instâncias antecedentes, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la para evitar supressão de instância, sendo necessário respeitar o efeito devolutivo limitado da apelação...

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Parties
Paciente: CÉLIO PAES LANDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Dosimetria, Supressão Tributária, Contrabando/importação Clandestina De Cigarros, Preclusão, Efeito Devolutivo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Dosimetria Supressão Tributária Contrabando/importação Clandestina De Cigarros Preclusão +2 more

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Parties

CÉLIO PAES LANDIM

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância na supressão tributária decorrente da importação clandestina de cigarros
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de matéria não apreciada no acórdão recorrido sem supressão de instância (preclusão/efeito devolutivo)

Ratio Decidendi

O pedido de aplicação do princípio da insignificância não foi apreciado no acórdão recorrido; por se tratar de matéria não ventilada nas instâncias antecedentes, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la para evitar supressão de instância, sendo necessário respeitar o efeito devolutivo limitado da apelação e a preclusão de questões não suscitadas oportunamente; assim, indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal