HC 640801 - DECISAO

HC 640801 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar liminar, tendo-se em vista que a norma criminal invocada (art. 183 da Lei 9.472/1997) é formal e o pedido se confunde com o mérito, cuja apreciação exigiria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com habeas corpus; por isso o pedido de liminar foi indeferido e solicitadas informações ao tribunal de origem, com vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0005413-42.2009.4.01.4000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Informações Requisitadas Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido; informações solicitadas ao tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Princípio Da Insignificância Atipicidade Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0005413-42.2009.4.01.4000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Informações Requisitadas Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no caso concreto
  2. 2 caráter formal do crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997
  3. 3 incompatibilidade do habeas corpus com reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar liminar, tendo-se em vista que a norma criminal invocada (art. 183 da Lei 9.472/1997) é formal e o pedido se confunde com o mérito, cuja apreciação exigiria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com habeas corpus; por isso o pedido de liminar foi indeferido e solicitadas informações ao tribunal de origem, com vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; informações solicitadas ao tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.