HC 618852 - DECISAO

HC 618852 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, e a reincidência e antecedentes do paciente impedem a aplicação do princípio da insignificância ao...

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Parties
Paciente: EDUARDO BIAZOTTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Regime Prisional, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Regime Prisional Súmula 568/stj

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Parties

EDUARDO BIAZOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto de baixo valor
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 efeito da reincidência e de antecedentes na impossibilidade de reconhecimento da bagatela

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, e a reincidência e antecedentes do paciente impedem a aplicação do princípio da insignificância ao furto narrado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus