HC 627935 - DECISAO

HC 627935 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso especial e por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; no mérito, o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência dominante ao afastar o princípio da insignificância em razão da multirreincidência e do valor da res furtiva, e ao reconhecer que a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, na hipótese de multirreincidência, deve ser parcial.

Parties
Paciente: LEONARDO CARVALHO MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Compensação Entre Atenuante E Agravante Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LEONARDO CARVALHO MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso especial e por inexistir flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; no mérito, o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência dominante ao afastar o princípio da insignificância em razão da multirreincidência e do valor da res furtiva, e ao reconhecer que a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, na hipótese de multirreincidência, deve ser parcial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.