RHC 137382 - DECISAO

RHC 137382 - DECISAO

Reconheceu-se a aplicação do princípio da insignificância e, por consequência, a atipicidade material da conduta descrita na denúncia, diante do valor ínfimo da res furtiva (R$ 9,96 — pouco mais de 1% do salário mínimo vigente na época), da primariedade e da ausência de maus antecedentes, determinando-se o...

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Parties
Recorrente/paciente: ELAINE ANISIA RHODEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (trancamento Da Ação Penal)
Outcome
recurso provido (ordem concedida) para trancar a ação penal de origem
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

ELAINE ANISIA RHODEN

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito (trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado mediante fraude de dois chocolates avaliados em R$ 9,96
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus em face da atipicidade material da conduta

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a aplicação do princípio da insignificância e, por consequência, a atipicidade material da conduta descrita na denúncia, diante do valor ínfimo da res furtiva (R$ 9,96 — pouco mais de 1% do salário mínimo vigente na época), da primariedade e da ausência de maus antecedentes, determinando-se o trancamento da Ação Penal n. 0000443-37.2019.8.24.0067/SC.

Court Disposition

recurso provido (ordem concedida) para trancar a ação penal de origem

Orders

  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 0000443-37.2019.8.24.0067/SC, proposta em desfavor da ora recorrente.