AREsp 1748384 - DECISAO

AREsp 1748384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, incide o princípio da insignificância: a lesão foi inexpressiva (res furtiva avaliada em R$ 45,00), inferior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 954,00 em 2018), os bens foram restituídos, não houve prejuízo à...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: WELBER DAMACENO DE SOUZA; Manifestante (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; aplicado o princípio da insignificância; absolvido WELBER DAMACENO DE SOUZA do delito de furto.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 567 E 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 567 E 568/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELBER DAMACENO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Influência da reincidência na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Uso do parâmetro de 10% do salário mínimo para excluir a insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, incide o princípio da insignificância: a lesão foi inexpressiva (res furtiva avaliada em R$ 45,00), inferior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 954,00 em 2018), os bens foram restituídos, não houve prejuízo à vítima e não houveram atos mais graves, de modo que, excepcionalmente, a reincidência não obstou a aplicação do princípio, sendo o acusado absolvido do crime de furto.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; aplicado o princípio da insignificância; absolvido WELBER DAMACENO DE SOUZA do delito de furto.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver WELBER DAMACENO DE SOUZA quanto ao delito de furto