REsp 1908932 - DECISAO

REsp 1908932 - DECISAO

Verificou-se, no caso concreto, o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade da conduta (furto de quatro frascos de desodorante, avaliados em R$ 42,00), bem como a natureza de higiene pessoal dos bens, a ausência de violência ou grave ameaça, a recuperação dos bens e o pequeno valor em relação ao...

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Parties
Recorrente: ADALTO FERNANDO BORGES; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial; reconhecimento da atipicidade material; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Atipicidade Material, Art. 386, III, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Atipicidade Material Art. 386, Iii, Do CPP

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Parties

ADALTO FERNANDO BORGES

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material e absolvição com base no art. 386, III, CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se, no caso concreto, o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade da conduta (furto de quatro frascos de desodorante, avaliados em R$ 42,00), bem como a natureza de higiene pessoal dos bens, a ausência de violência ou grave ameaça, a recuperação dos bens e o pequeno valor em relação ao salário mínimo da época, o que autorizou a aplicação do princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material e absolvendo-se o recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; reconhecimento da atipicidade material; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal