HC 623174 - DECISAO

HC 623174 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso adequado, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), especialmente quanto ao afastamento do princípio da insignificância e à dosimetria baseada em elementos concretos.

Parties
Impetrante/paciente: ALEXANDRE CAJAIBA DOS REIS; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALEXANDRE CAJAIBA DOS REIS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado qualificado
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso adequado, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, e por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), especialmente quanto ao afastamento do princípio da insignificância e à dosimetria baseada em elementos concretos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.