HC 627806 - DECISAO

HC 627806 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o valor dos objetos subtraídos (R$ 585,10) supera 10% do salário-mínimo vigente na época (R$ 998,00), de modo que a irrelevância penal não se caracteriza; além disso, a tipificação como furto qualificado por concurso de pessoas e a circunstância de reincidência indicam elevado grau de reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: REJANE MARTINS DE SOUSA; Impetrante: Defensoria Pública distrital; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

REJANE MARTINS DE SOUSA

Paciente

Defensoria Pública distrital

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  3. 3 valor do bem subtraído como parâmetro (10% do salário-mínimo)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o valor dos objetos subtraídos (R$ 585,10) supera 10% do salário-mínimo vigente na época (R$ 998,00), de modo que a irrelevância penal não se caracteriza; além disso, a tipificação como furto qualificado por concurso de pessoas e a circunstância de reincidência indicam elevado grau de reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se