AREsp 1785224 - DECISAO

AREsp 1785224 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não estão preenchidos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, em razão do valor dos bens subtraídos (R$ 387,67, correspondente a aproximadamente 39% do salário mínimo à época) e da reincidência e maus antecedentes do réu, que evidenciam maior reprovabilidade e habitualidade, além de considerar irrelevante, para afastar a tipicidade, a mera restituição dos bens.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Inadmissão Por Súmula 283/stf E Súmula 7/stj, Valor De Bem Subtraído, Restituição De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Inadmissão Por Súmula 283/stf E Súmula 7/stj Valor De Bem Subtraído Restituição De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto com valor dos bens de R$ 387,67
  2. 2 Efeito da reincidência e maus antecedentes sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Relevância da restituição dos bens para afastar a tipicidade ou a aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não estão preenchidos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, em razão do valor dos bens subtraídos (R$ 387,67, correspondente a aproximadamente 39% do salário mínimo à época) e da reincidência e maus antecedentes do réu, que evidenciam maior reprovabilidade e habitualidade, além de considerar irrelevante, para afastar a tipicidade, a mera restituição dos bens.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.