AREsp 1754450 - DECISAO

AREsp 1754450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por haver impugnação ao fundamento da decisão de inadmissão (impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ). No mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância em casos de reiteração de delitos e reincidência e porque o valor da res furtiva (R$ 110,00), superior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 788,00), evidencia efetiva lesão ao bem jurídico, tornando inaplicável o princípio; aplicou-se a Súmula n. 568/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Conhecido E Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; nos termos da Súmula n. 568/STJ, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Reincidência, Reiteração De Delitos, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Súmula 83/stj Súmula 568/stj Reincidência Reiteração De Delitos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Conhecido E Provido Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reiteração de delitos e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por haver impugnação ao fundamento da decisão de inadmissão (impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ). No mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância em casos de reiteração de delitos e reincidência e porque o valor da res furtiva (R$ 110,00), superior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 788,00), evidencia efetiva lesão ao bem jurídico, tornando inaplicável o princípio; aplicou-se a Súmula n. 568/STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; nos termos da Súmula n. 568/STJ, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e, nos termos da Súmula n. 568/STJ, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.