REsp 1909075 - DECISAO

REsp 1909075 - DECISAO

Reconheceu-se a atipicidade da conduta com fundamento no princípio da insignificância, pois estavam presentes os vetores indicativos: mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica; no caso concreto o agente era primário, o valor da res furtiva era R$ 55,00 (equivalente a 6,25% do salário mínimo de 2016, abaixo do patamar jurisprudencial de 10%), o produto foi restituído integralmente e não houve violência, o que afasta a tipicidade e impõe o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Recorrente: FLAVIO SANTOS GALVAO; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: empresa vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Tentado, Atipicidade, Absolvição Sumária, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Intervenção Mínima, Reserva Legal, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentado Atipicidade Absolvição Sumária Princípio Da Legalidade +3 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO SANTOS GALVAO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

empresa vítima

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado tentado
  2. 2 Limite do valor da res furtiva (percentual do salário mínimo) para reconhecimento da bagatela
  3. 3 Possível ofensa ao princípio da reserva legal pela aplicação judicial do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atipicidade da conduta com fundamento no princípio da insignificância, pois estavam presentes os vetores indicativos: mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica; no caso concreto o agente era primário, o valor da res furtiva era R$ 55,00 (equivalente a 6,25% do salário mínimo de 2016, abaixo do patamar jurisprudencial de 10%), o produto foi restituído integralmente e não houve violência, o que afasta a tipicidade e impõe o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença que absolveu sumariamente o acusado