HC 629512 - DECISAO

HC 629512 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente afastou a incidência do princípio da insignificância: o valor dos bens furtados (R$ 206,93) representava parcela relevante do salário mínimo vigente à época (~22%), e não se verificou o preenchimento dos quatro vetores jurisprudenciais exigidos para a aplicação do princípio, de modo que não há ilegalidade em determinar o prosseguimento da ação penal, com a possibilidade de reconhecimento de furto privilegiado ao final do processo.

Parties
Paciente: LENI APARECIDA ANUNCIO; Vítima: Lojas Americanas; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Absolvição Sumária, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Absolvição Sumária Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

LENI APARECIDA ANUNCIO

Paciente

Lojas Americanas

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Relevância do valor subtraído (R$ 206,93) em relação ao salário mínimo vigente à época
  3. 3 Interpretação restritiva do princípio da insignificância perante a reserva legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente afastou a incidência do princípio da insignificância: o valor dos bens furtados (R$ 206,93) representava parcela relevante do salário mínimo vigente à época (~22%), e não se verificou o preenchimento dos quatro vetores jurisprudenciais exigidos para a aplicação do princípio, de modo que não há ilegalidade em determinar o prosseguimento da ação penal, com a possibilidade de reconhecimento de furto privilegiado ao final do processo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Intimem-se.