HC 635030 - DECISAO

HC 635030 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o art. 28 da Lei 11.343/2006 tutela a saúde pública e configura crime de perigo abstrato, de modo que a reduzida quantidade de droga é irrelevante para afastar a tipicidade; no caso, houve apreensão de 26 g de maconha e confissão corroborada, devendo ser mantida a condenação.

Parties
Paciente: UILIAN DA SILVA MACHADO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n.70084537828); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Crime De Perigo Abstrato, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Tipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Crime De Perigo Abstrato Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Tipicidade Material

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Parties

UILIAN DA SILVA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n.70084537828)

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização do porte de droga como crime de perigo abstrato
  3. 3 Relevância da quantidade apreendida para afastar a tipicidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o art. 28 da Lei 11.343/2006 tutela a saúde pública e configura crime de perigo abstrato, de modo que a reduzida quantidade de droga é irrelevante para afastar a tipicidade; no caso, houve apreensão de 26 g de maconha e confissão corroborada, devendo ser mantida a condenação.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denegar a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.