REsp 1912924 - DECISAO

REsp 1912924 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor do bem fosse pequeno (R$34,00), a reincidência do réu e a valoração das circunstâncias concretas pelas instâncias ordinárias demonstraram lesão jurídica relevante, de modo que não estavam presentes, de forma concomitante, os requisitos exigidos para a aplicação do princípio da insignificância; decisão conformada pela jurisprudência do STJ e com fundamento no enunciado da Súmula 568/STJ e no art. 255, §4º, IIdo Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOSBEL RODRIGUES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

MARCOSBEL RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância no caso de furto de pequeno valor
  2. 2 eficácia da reincidência e dos maus antecedentes para afastar a insignificância
  3. 3 verificação dos vetores para caracterização da bagatela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor do bem fosse pequeno (R$34,00), a reincidência do réu e a valoração das circunstâncias concretas pelas instâncias ordinárias demonstraram lesão jurídica relevante, de modo que não estavam presentes, de forma concomitante, os requisitos exigidos para a aplicação do princípio da insignificância; decisão conformada pela jurisprudência do STJ e com fundamento no enunciado da Súmula 568/STJ e no art. 255, §4º, IIdo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial