REsp 1896572 - DECISAO

REsp 1896572 - DECISAO

Considerando o ínfimo valor subtraído (R$ 72,00), a restituição do montante ao ofendido, a primariedade da recorrente e a inexistência de interesse social relevante na intervenção penal, aplica-se o princípio da insignificância que afasta a tipicidade material do delito previsto no art. 155 do CP, sendo devida a...

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Parties
Recorrente: RENATA BAPTISTA DE OLIVEIRA; Vítima: Vip Transportes Urbanos Ltda; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância e absolver RENATA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples Tentado, Atipicidade Material, Dosimetria, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Tentado Atipicidade Material Dosimetria Absolvição

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Parties

RENATA BAPTISTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Vip Transportes Urbanos Ltda

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no crime de furto (art. 155 do CP)
  2. 2 caráter material da tipicidade e requisitos (vetores) para aplicação da insignificância
  3. 3 valoração do pequeno valor da res furtiva e da restituição ao ofendido

Ratio Decidendi

Considerando o ínfimo valor subtraído (R$ 72,00), a restituição do montante ao ofendido, a primariedade da recorrente e a inexistência de interesse social relevante na intervenção penal, aplica-se o princípio da insignificância que afasta a tipicidade material do delito previsto no art. 155 do CP, sendo devida a absolvição da recorrente.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância e absolver RENATA BAPTISTA DE OLIVEIRA

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material e absolver a recorrente RENATA BAPTISTA DE OLIVEIRA pela prática do delito tipificado no art. 155 do Código Penal.
  • Publique-se.