HC 632384 - DECISAO

HC 632384 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: inexistência de flagrante ilegalidade; inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da multirreincidência do paciente e do valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo; utilização legítima de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência; dosimetria, redução pela tentativa e fixação do regime inicial devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: KAUE BRUNO MIRANDA LEITE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tentativa, Furto Qualificado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Causa De Aumento Por Repouso Noturno, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Tentativa Furto Qualificado Regime Prisional +3 more

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Parties

KAUE BRUNO MIRANDA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado tentado
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações anteriores para maus antecedentes e para caracterizar reincidência (bis in idem)
  3. 3 Fixação da fração de aumento pela reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: inexistência de flagrante ilegalidade; inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da multirreincidência do paciente e do valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo; utilização legítima de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência; dosimetria, redução pela tentativa e fixação do regime inicial devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus