REsp 1905949 - DECISAO

REsp 1905949 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a conduta não se mostrou atípica materialmente: a res furtiva estava avaliada em R$190,00, superior a 10% do salário mínimo vigente na época dos fatos (R$95,40), e, conjuntamente com a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas, afasta-se a...

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Parties
Recorrente: Eder Frank dos Santos; Recorrente: Cléber Gundim da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Princípio Da Bagatela, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Fixação Da Pena Base, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Princípio Da Bagatela Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Fixação Da Pena Base Súmulas E Precedentes

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Parties

Eder Frank dos Santos

Recorrente

Cléber Gundim da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, III, CPP
  2. 2 Violação aos arts. 33, §2º, 'c', §3º e 59 do Código Penal
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância (atipicidade material)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a conduta não se mostrou atípica materialmente: a res furtiva estava avaliada em R$190,00, superior a 10% do salário mínimo vigente na época dos fatos (R$95,40), e, conjuntamente com a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância; o regime semiaberto concedido em primeiro grau mostrou-se já favorável, não cabendo maior abrandamento; assim impõe-se o não conhecimento do recurso, em consonância com súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se