REsp 1905703 - DECISAO

REsp 1905703 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que a aplicação do princípio da insignificância é inaplicável no caso diante da reiteração delitiva e dos registros de antecedentes, circunstâncias que evidenciam relevante reprovabilidade e interesse estatal na repressão do delito, conforme jurisprudência consolidada citada no acórdão, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: Recorrente; Apelado: Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Tipicidade, Reiteração Delitiva, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tipicidade Reiteração Delitiva Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

Parquet Estadual

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Tipicidade da conduta por ausência de lesividade
  3. 3 Influência da reiteração delitiva/antecedentes na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que a aplicação do princípio da insignificância é inaplicável no caso diante da reiteração delitiva e dos registros de antecedentes, circunstâncias que evidenciam relevante reprovabilidade e interesse estatal na repressão do delito, conforme jurisprudência consolidada citada no acórdão, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.