HC 486503 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
2. 2 Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado (art.155, §2º, CP) em furto qualificado
3. 3 Agravamento da pena-base por suposta má personalidade baseada em ações penais em curso

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem: determinou-se o reconhecimento do benefício do art.155, §2º, do Código Penal em favor de LUCILENE DOMINGUES por se tratar de agente tecnicamente primária, pequeno valor da coisa subtraída (R$147,60) e qualificadora de natureza objetiva, devendo o Juízo das Execuções proceder à nova dosimetria; e restabeleceu-se a sentença quanto à pena e ao regime (semiaberto) em relação a SÍLVIA CÉLIA DOMINGUES. Rejeitou-se a aplicação do princípio da insignificância de forma ampla quando impedida pela reiteração delitiva, e afastou-se a valoração negativa da personalidade baseada apenas em ações penais em curso, em observância à Súmula 444/STJ.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente; restabelecida a sentença quanto à pena e regime (semiaberto) para SÍLVIA CÉLIA DOMINGUES; reconhecido o privilégio do art.155, §2º, do CP para LUCILENE DOMINGUES com determinação de nova dosimetria.

Orders

• Restabelecer a sentença condenatória quanto à pena e ao regime fixado (semiaberto) em relação a SÍLVIA CÉLIA DOMINGUES
• Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a incidência do art.155, §2º, do Código Penal em relação a LUCILENE DOMINGUES