REsp 1910643 - DECISAO

REsp 1910643 - DECISAO

Considerando o reduzido valor da res furtiva (R$ 29,80), a restituição dos bens, a inexpressividade da lesão ao patrimônio da vítima e as particularidades do caso concreto, entendeu-se aplicável, excepcionalmente, o princípio da insignificância mesmo diante da reincidência, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e provido para absolver o recorrente.

Parties
Recorrente: ANDRE GONÇALVES DA SILVA; Vítima: Supermercado Covabra; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Penal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão indicada; reconheço a incidência do princípio da insignificância e absolvo o recorrente ANDRE GONÇALVES DA SILVA.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANDRE GONÇALVES DA SILVA

Recorrente

Supermercado Covabra

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial Penal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 inaplicabilidade do princípio por reincidência
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Considerando o reduzido valor da res furtiva (R$ 29,80), a restituição dos bens, a inexpressividade da lesão ao patrimônio da vítima e as particularidades do caso concreto, entendeu-se aplicável, excepcionalmente, o princípio da insignificância mesmo diante da reincidência, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e provido para absolver o recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão indicada; reconheço a incidência do princípio da insignificância e absolvo o recorrente ANDRE GONÇALVES DA SILVA.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão indicada
  • Reconhecer a incidência do princípio da insignificância e absolver o recorrente ANDRE GONÇALVES DA SILVA