HC 632310 - DECISAO

HC 632310 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade. O princípio da insignificância foi afastado pelo Tribunal de origem diante da contumácia e da reincidência do réu em crimes patrimoniais e pelo valor da res furtiva (R$ 90,00), superior a 10% do salário mínimo vigente na época; ademais, a substituição...

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Parties
Paciente: HERCILIO SARTOR; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Valoração Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Substituição De Pena Habeas Corpus Valoração Fático Probatória

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Parties

HERCILIO SARTOR

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos e multa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade. O princípio da insignificância foi afastado pelo Tribunal de origem diante da contumácia e da reincidência do réu em crimes patrimoniais e pelo valor da res furtiva (R$ 90,00), superior a 10% do salário mínimo vigente na época; ademais, a substituição da pena é juízo discricionário do magistrado não demonstrada manifesta desproporcionalidade que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus