AREsp 1802221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor subtraído fosse próximo a 10% do salário mínimo da época, a presença de múltiplas condenações por delitos patrimoniais e a reincidência do réu demonstram elevada reprovabilidade e habitualidade delitiva, tornando inaplicável o princípio da insignificância, em consonância com a jurisprudência dominante e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Josenildo Luis Penha Gomes; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Dosimetria, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Dosimetria Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Josenildo Luis Penha Gomes

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material
  3. 3 influência da reiteração delitiva e maus antecedentes na impossibilidade de reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor subtraído fosse próximo a 10% do salário mínimo da época, a presença de múltiplas condenações por delitos patrimoniais e a reincidência do réu demonstram elevada reprovabilidade e habitualidade delitiva, tornando inaplicável o princípio da insignificância, em consonância com a jurisprudência dominante e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.