HC 631749 - DECISAO

HC 631749 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o conjunto probatório comprova a prática do furto (imagens, reconhecimento, apreensão de parte da res) e porque a habitualidade delitiva do paciente (três ações penais anteriores) aumenta o grau de reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância; manteve-se, contudo, o reconhecimento do furto privilegiado nos termos do art.155, §2º do Código Penal.

Parties
Paciente: Lennon Alves da Rocha; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Habitualidade Delitiva, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Habitualidade Delitiva Atipicidade Material

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Parties

Lennon Alves da Rocha

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Applicability of the princípio da insignificância to petty theft
  2. 2 Qualification of the conduct as furto privilegiado under art.155, §2º CP
  3. 3 Effect of habituality/reiteração delitiva on excluding insignificance

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o conjunto probatório comprova a prática do furto (imagens, reconhecimento, apreensão de parte da res) e porque a habitualidade delitiva do paciente (três ações penais anteriores) aumenta o grau de reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância; manteve-se, contudo, o reconhecimento do furto privilegiado nos termos do art.155, §2º do Código Penal.

Court Disposition

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.