HC 635293 - DECISAO

HC 635293 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o valor da res furtiva (R$ 325,00) excedeu o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 954,00), não atendendo aos requisitos para aplicação do princípio da insignificância, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JAIRO CONSTANCIO PORTELA JÚNIOR; Apelante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Art. 155, § 2º Do Código Penal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Art. 155, § 2º Do Código Penal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

JAIRO CONSTANCIO PORTELA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no caso de furto
  2. 2 Valoração da res furtiva em relação ao parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos
  3. 3 Aplicação do art. 155, § 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o valor da res furtiva (R$ 325,00) excedeu o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 954,00), não atendendo aos requisitos para aplicação do princípio da insignificância, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se