HC 635143 - DECISAO

HC 635143 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício; além disso, o acórdão do Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, em conformidade com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: WILSON DE JESUS VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Atipicidade Material, Intervenção Mínima
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Atipicidade Material Intervenção Mínima

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Parties

WILSON DE JESUS VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 inaplicabilidade da insignificância em razão de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício; além disso, o acórdão do Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, em conformidade com a jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido (fls. 46-47)
  • não conheço do habeas corpus