HC 584340 - DECISAO

HC 584340 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verifica hipótese de manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse atuação de ofício. No mérito, o princípio da insignificância não se aplica diante da qualificadora pelo rompimento de obstáculo e da reincidência específica do agente. Matérias não examinadas pela instância ordinária não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ABEL ROGÉRIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência Específica, Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Específica Regime De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

ABEL ROGÉRIO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado
  3. 3 efeito da reincidência específica na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verifica hipótese de manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse atuação de ofício. No mérito, o princípio da insignificância não se aplica diante da qualificadora pelo rompimento de obstáculo e da reincidência específica do agente. Matérias não examinadas pela instância ordinária não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.