AREsp 1758289 - DECISAO

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Apesar de o valor da res furtiva ser pouco superior ao parâmetro objetivo de 10% do salário mínimo, a conjugação das circunstâncias do caso concreto — primariedade da agente, restituição dos bens à vítima e inexpressividade do prejuízo ao estabelecimento comercial — permite, de forma excepcional, reconhecer a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância e, por conseguinte, absolver a recorrente do crime previsto no art. 155 do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIA HELENA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; absolvição da recorrente quanto ao crime previsto no art. 155 do Código Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Absolvição
PENAL PROCESSO PENAL Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Absolvição

Case Brief

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Parties

SILVIA HELENA DE BRITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em valor pouco superior ao parâmetro de 10% do salário mínimo
  2. 2 Relevância da primariedade e da restituição dos bens para aferir a inexpressividade da lesão jurídica
  3. 3 Valoração do parâmetro objetivo de 10% do salário mínimo como limite indicativo

Ratio Decidendi

Apesar de o valor da res furtiva ser pouco superior ao parâmetro objetivo de 10% do salário mínimo, a conjugação das circunstâncias do caso concreto — primariedade da agente, restituição dos bens à vítima e inexpressividade do prejuízo ao estabelecimento comercial — permite, de forma excepcional, reconhecer a atipicidade material da conduta por aplicação do princípio da insignificância e, por conseguinte, absolver a recorrente do crime previsto no art. 155 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; absolvição da recorrente quanto ao crime previsto no art. 155 do Código Penal.

Orders

  • Absolvição da recorrente quanto ao crime previsto no art. 155 do Código Penal