HC 609417 - DECISAO

HC 609417 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por não revelar ilegalidade flagrante; no mérito, não há constrangimento ilegal: o princípio da insignificância não se aplica em razão da contumácia delitiva dos pacientes e do valor da res furtiva (R$200,00, superior a 10% do salário mínimo à época); a utilização de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem; e o regime inicial semiaberto foi adequadamente fixado para penas inferiores a quatro anos em face da reincidência.

Parties
Paciente: WESLEY SANTOS DOMINGOS DE LIMA; Paciente: RICARDO MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Dosimetria Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

WESLEY SANTOS DOMINGOS DE LIMA

Paciente

RICARDO MARTINEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 valoração de antecedentes na dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por não revelar ilegalidade flagrante; no mérito, não há constrangimento ilegal: o princípio da insignificância não se aplica em razão da contumácia delitiva dos pacientes e do valor da res furtiva (R$200,00, superior a 10% do salário mínimo à época); a utilização de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência não configura bis in idem; e o regime inicial semiaberto foi adequadamente fixado para penas inferiores a quatro anos em face da reincidência.

Court Disposition

Não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.