AREsp 1786545 - DECISAO

AREsp 1786545 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o princípio da insignificância foi afastado diante da prática de furto qualificado e da reincidência e maus antecedentes do réu, apesar do reduzido valor da res furtiva (R$ 30,00), e a fixação do regime semiaberto é compatível com a Súmula 269/STJ para condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Mérito
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Regime Prisional, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Regime Prisional Súmulas Do STJ

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Incidência de súmulas do STJ (súmulas 7, 83 e 269)
  3. 3 Fixação do regime prisional para condenado reincidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o princípio da insignificância foi afastado diante da prática de furto qualificado e da reincidência e maus antecedentes do réu, apesar do reduzido valor da res furtiva (R$ 30,00), e a fixação do regime semiaberto é compatível com a Súmula 269/STJ para condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.