REsp 1896020 - DECISAO

REsp 1896020 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância, por entender que, em razão do valor atribuído à res furtiva e da habitualidade delitiva do acusado (existência de outras ações penais e condenações anteriores, inclusive com trânsito em...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: CARLOS EDUARDO DE FRANCA - RG nº 031884486-7
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos à Colenda Câmara Criminal de origem.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habitualidade Delitiva, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Habitualidade Delitiva Apelação Criminal

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

CARLOS EDUARDO DE FRANCA - RG nº 031884486-7

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 influência da habitualidade delitiva na inaplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 atipicidade material do furto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância, por entender que, em razão do valor atribuído à res furtiva e da habitualidade delitiva do acusado (existência de outras ações penais e condenações anteriores, inclusive com trânsito em julgado), não estão presentes os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência para o reconhecimento da atipicidade material; determinou o retorno dos autos à Colenda Câmara Criminal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação defensiva.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos à Colenda Câmara Criminal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Colenda Câmara Criminal de origem, para prosseguir no julgamento da apelação defensiva.
  • Publique-se.