REsp 1891991 - DECISAO

REsp 1891991 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o valor da res furtiva (R$ 111,30) excede 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 937,00 em 2017), e há elementos indicativos de habitualidade delitiva para o coacusado; a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância nessas hipóteses, justificando o prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: MICHELLE ROBERTA BRAGANHOLE GONCALVES; Recorrente: SERGIO LEMOS DE TOLEDO; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal; Vítima: empresa Carrefour
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência/habitualidade Delitiva, Tipicidade Material, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência/habitualidade Delitiva Tipicidade Material Valor Da Res Furtiva

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Parties

MICHELLE ROBERTA BRAGANHOLE GONCALVES

Recorrente

SERGIO LEMOS DE TOLEDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

empresa Carrefour

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Valoração da res furtiva em relação ao salário mínimo (limite de 10%)
  3. 3 Reincidência/habitualidade delitiva como óbice ao princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o valor da res furtiva (R$ 111,30) excede 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 937,00 em 2017), e há elementos indicativos de habitualidade delitiva para o coacusado; a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância nessas hipóteses, justificando o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 34, VIII, "b", do RISTJ.
  • Publique-se.