REsp 1904317 - DECISAO

REsp 1904317 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor das coisas subtraídas fosse relativamente reduzido (R$ 148,61, equivalente a 15,86% do salário mínimo à época), o réu ostentava condenação definitiva anterior por roubo, considerada como maus antecedentes na dosimetria; tal histórico objectivo inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto e impede a substituição da pena privativa por restritiva de direitos; manteve-se, assim, a condenação e o regime inicial semiaberto conforme art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, do CP.

Parties
Recorrente: DORGIVAL LOPES LEITE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Fixação De Regime Inicial, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Fixação De Regime Inicial Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Antecedentes Criminais

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Parties

DORGIVAL LOPES LEITE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequenos valores
  2. 2 Incidência de maus antecedentes como obstáculo à aplicação da insignificância
  3. 3 Fixação do regime inicial semiaberto com base em circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor das coisas subtraídas fosse relativamente reduzido (R$ 148,61, equivalente a 15,86% do salário mínimo à época), o réu ostentava condenação definitiva anterior por roubo, considerada como maus antecedentes na dosimetria; tal histórico objectivo inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto e impede a substituição da pena privativa por restritiva de direitos; manteve-se, assim, a condenação e o regime inicial semiaberto conforme art. 33, §§ 2º, "c", e 3º, do CP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.