HC 642342 - DECISAO

HC 642342 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ e STF: o réu é multirreincidente específico em crimes patrimoniais, o que impede a aplicação do princípio da insignificância; há prova (laudo, confissão e prova testemunhal) apta a admitir a qualificadora do art.155,...

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Parties
Impetrante: impetrante; Paciente/réu: Nelson; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado (art.155, §4º, I), Falsa Identidade (art.307), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado (art.155, §4º, I) Falsa Identidade (art.307) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência E Maus Antecedentes

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Parties

impetrante

Impetrante

Nelson

Paciente/réu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Applicability of the princípio da insignificância to attempted qualified theft
  2. 2 Recognition of the qualificadora do inciso I do §4º do art.155 (rompimento de obstáculo)
  3. 3 Typicity of presenting false identity to police (art.307)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ e STF: o réu é multirreincidente específico em crimes patrimoniais, o que impede a aplicação do princípio da insignificância; há prova (laudo, confissão e prova testemunhal) apta a admitir a qualificadora do art.155, §4º, I; os antecedentes específicos justificam a exasperação da pena-base e a manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.