AREsp 1739692 - DECISAO

AREsp 1739692 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o bem subtraído teve valor reduzido (R$ 70,00, correspondente a 7,33% do salário mínimo à época) e os registros de antecedentes do réu distavam mais de dez anos do fato, não sendo capazes de obstar automaticamente a aplicação do princípio da insignificância; assim, considerando-se a reduzida ofensa ao bem jurídico e as particularidades fáticas, concluiu-se pela insuficiência da atuação punitiva estatal e pela absolvição do réu.

Parties
Agravante/réu: LUCIANO DA SILVA; Manifestante (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, aplicando o princípio da insignificância e absolvendo o réu.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Bagatela Penal, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I E II, Cp), Antecedentes Criminais, Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Bagatela Penal Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I E Ii, Cp) Antecedentes Criminais Punibilidade

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Parties

LUCIANO DA SILVA

Agravante/réu

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto qualificado
  2. 2 Efeito de antecedentes e reiteração delitiva sobre a aplicação da bagatela
  3. 3 Classificação da insignificância como questão de punibilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o bem subtraído teve valor reduzido (R$ 70,00, correspondente a 7,33% do salário mínimo à época) e os registros de antecedentes do réu distavam mais de dez anos do fato, não sendo capazes de obstar automaticamente a aplicação do princípio da insignificância; assim, considerando-se a reduzida ofensa ao bem jurídico e as particularidades fáticas, concluiu-se pela insuficiência da atuação punitiva estatal e pela absolvição do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, aplicando o princípio da insignificância e absolvendo o réu.

Orders

  • Aplicar o princípio da insignificância e absolver o réu.
  • Publique-se e intimem-se.