HC 634433 - DECISAO

HC 634433 - DECISAO

O habeas corpus, na espécie, não conhece por se constituir em substitutivo de recurso ordinário; ademais, ausente flagrante ilegalidade que justifique exame excepcionaI de ofício. Ainda que o valor dos bens (R$ 58,98) fosse inferior a 10% do salário mínimo à época, tal circunstância isolada não autoriza o...

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Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DANTAS PESSOA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Ordinário)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Reincidência, Liberdade Provisória, Atipicidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Reincidência Liberdade Provisória Atipicidade

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Parties

LUIS FERNANDO DANTAS PESSOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado de menor valor
  3. 3 relevância dos antecedentes criminais para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na espécie, não conhece por se constituir em substitutivo de recurso ordinário; ademais, ausente flagrante ilegalidade que justifique exame excepcionaI de ofício. Ainda que o valor dos bens (R$ 58,98) fosse inferior a 10% do salário mínimo à época, tal circunstância isolada não autoriza o reconhecimento da insignificância, especialmente diante de antecedentes criminais do paciente que indicam reprovabilidade do comportamento; além disso, a liberdade provisória já havia sido concedida na origem, tornando prejudicados os pedidos relativos à custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • P.I.