AREsp 1764761 - DECISAO

AREsp 1764761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da res furtiva (R$ 120,00) superou 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 788,00), sendo jurisprudência pacificada do STJ que tal montante afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a restituição da coisa não basta e a matéria implicaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROGÉRIO COSTA BRANCO; Oponente: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Vítima: Carrefour
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ROGÉRIO COSTA BRANCO

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Carrefour

Vítima

Procedural Posture

Agravo / Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo
  3. 3 restauração da coisa à vítima não é suficiente para atipicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da res furtiva (R$ 120,00) superou 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 788,00), sendo jurisprudência pacificada do STJ que tal montante afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a restituição da coisa não basta e a matéria implicaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.