AREsp 1798661 - DECISAO

AREsp 1798661 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ANTONIO ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto ao reconhecimento da atipicidade por princípio da insignificância
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.