HC 637946 - DECISAO

HC 637946 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; examinando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, pois, embora o valor da res furtiva fosse diminuto (R$60,00), a comprovada reincidência e a existência de outros registros criminais do paciente, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e STF, impedem a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a restituição dos bens não torna, por si só, a conduta atípica.

Parties
Paciente: FABRÍCIO DO AMARAL WOLLINGER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Vítima: Jean George Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Valor Da Res Furtiva

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Parties

FABRÍCIO DO AMARAL WOLLINGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Jean George Machado

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência e de registros criminais na inaplicabilidade da insignificância
  3. 3 Adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso especial)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; examinando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, pois, embora o valor da res furtiva fosse diminuto (R$60,00), a comprovada reincidência e a existência de outros registros criminais do paciente, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e STF, impedem a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a restituição dos bens não torna, por si só, a conduta atípica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.