HC 630724 - ACORDAO

HC 630724 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou evidenciada a reincidência e a habitualidade delitiva do paciente em crimes patrimoniais, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância; a restituição dos bens à vítima não afasta a tipicidade material nem autoriza a aplicação do princípio da bagatela.

Parties
Paciente / Réu: GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma Do STJ Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Reincidência, Habitualidade Delitiva, Atipicidade Material, Restituição De Bens
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Reincidência Habitualidade Delitiva Atipicidade Material Restituição De Bens

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES MOREIRA

Paciente / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma Do STJ Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reiteração delitiva e reincidência
  2. 2 Efeito da restituição dos bens subtraídos sobre a tipicidade material do crime
  3. 3 Possibilidade de declaração de atipicidade material diante de valor reduzido da res furtiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou evidenciada a reincidência e a habitualidade delitiva do paciente em crimes patrimoniais, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância; a restituição dos bens à vítima não afasta a tipicidade material nem autoriza a aplicação do princípio da bagatela.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental