AREsp 1794414 - DECISAO

AREsp 1794414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor dos bens subtraídos (R$ 887,09) excede o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 937,00), impedindo a incidência do princípio da insignificância segundo a jurisprudência desta Corte.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: THIAGO JOSÉ BOLORINO RIGOLON; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Recurso Especial, Valor Da Res Furtiva, Salário Mínimo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Recurso Especial Valor Da Res Furtiva Salário Mínimo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO JOSÉ BOLORINO RIGOLON

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto qualificado
  2. 2 valoração do montante subtraído em relação ao salário mínimo na aferição da insignificância
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor dos bens subtraídos (R$ 887,09) excede o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 937,00), impedindo a incidência do princípio da insignificância segundo a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.