HC 612903 - DECISAO

HC 612903 - DECISAO

Receber os embargos de declaração como pedido de reconsideração e, ao reapreciar o pleito relativo ao princípio da insignificância, negar a ordem em razão da contumácia e reincidência do paciente em crimes patrimoniais, da qualificação do furto (escalada e repouso noturno) e da correta dosimetria e fundamentação do regime inicial fechado; questões não apreciadas pela Corte de origem não foram conhecidas para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante/embargante: ROGERIO APARECIDO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (reconsideração)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Nulidades Processuais, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Regime Prisional Inicial Nulidades Processuais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ROGERIO APARECIDO ANDRADE

Impetrante/embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 regime prisional inicial fechado
  3. 3 influência de antecedentes e reincidência na apreciação da tipicidade material

Ratio Decidendi

Receber os embargos de declaração como pedido de reconsideração e, ao reapreciar o pleito relativo ao princípio da insignificância, negar a ordem em razão da contumácia e reincidência do paciente em crimes patrimoniais, da qualificação do furto (escalada e repouso noturno) e da correta dosimetria e fundamentação do regime inicial fechado; questões não apreciadas pela Corte de origem não foram conhecidas para evitar supressão de instância.