AREsp 1775951 - DECISAO

AREsp 1775951 - DECISAO

A insignificância não foi reconhecida porque o valor dos bens furtados (aproximadamente R$ 246,28) excedeu o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época, e porque dois dos furtos foram qualificados pelo rompimento de obstáculo e praticados em continuidade delitiva, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, afetam a alta reprovabilidade da conduta e afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravada: GRACELISA RODRIGUES FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Rompimento De Obstáculo
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Rompimento De Obstáculo

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Parties

GRACELISA RODRIGUES FERNANDES

Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto
  2. 2 valoração do bem furtado em relação ao salário mínimo
  3. 3 efeito da qualificadora do rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

A insignificância não foi reconhecida porque o valor dos bens furtados (aproximadamente R$ 246,28) excedeu o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época, e porque dois dos furtos foram qualificados pelo rompimento de obstáculo e praticados em continuidade delitiva, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, afetam a alta reprovabilidade da conduta e afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se