AREsp 1780546 - DECISAO

AREsp 1780546 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (violação do Enunciado Sumular n. 284 do STF), já que a recorrente não refutou o fundamento adotado pelo Tribunal a quo sobre a inexistência do instituto da insignificância no ordenamento brasileiro; subsidiariamente, a reincidência e o valor da res furtiva (R$ 735,69, cerca de 77% do salário mínimo à época) são suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: JUCIARA CRISTINA GABINO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Inadmissão De Recurso Especial, Reincidência, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Inadmissão De Recurso Especial Reincidência Valor Da Res Furtiva

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Parties

JUCIARA CRISTINA GABINO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Deficiência de fundamentação para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Reincidência e valor da res furtiva como causas de afastamento da insignificância

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (violação do Enunciado Sumular n. 284 do STF), já que a recorrente não refutou o fundamento adotado pelo Tribunal a quo sobre a inexistência do instituto da insignificância no ordenamento brasileiro; subsidiariamente, a reincidência e o valor da res furtiva (R$ 735,69, cerca de 77% do salário mínimo à época) são suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.