HC 614248 - DECISAO

HC 614248 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva, em regra, ser conhecido, nesta hipótese a Terceira Seção concluiu que a lesão ao bem jurídico foi inexpressiva em razão do reduzido valor dos itens subtraídos (avaliação R$ 39,50), da restituição dos bens ao estabelecimento e da primariedade da paciente, sendo, portanto, aplicável o princípio da insignificância. Por tal fundamento, concedeu-se a ordem de ofício para absolver a paciente por atipicidade material.

Parties
Paciente: DAYSE GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para absolver a paciente pela atipicidade material da conduta, aplicando o princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DAYSE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade material da conduta
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não deva, em regra, ser conhecido, nesta hipótese a Terceira Seção concluiu que a lesão ao bem jurídico foi inexpressiva em razão do reduzido valor dos itens subtraídos (avaliação R$ 39,50), da restituição dos bens ao estabelecimento e da primariedade da paciente, sendo, portanto, aplicável o princípio da insignificância. Por tal fundamento, concedeu-se a ordem de ofício para absolver a paciente por atipicidade material.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para absolver a paciente pela atipicidade material da conduta, aplicando o princípio da insignificância.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para absolver a paciente da conduta imputada nos autos de Ação Penal n. 0062672-84.2012.8.26.0564, ante a atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância.