REsp 1909065 - DECISAO

REsp 1909065 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, embora o valor subtraído fosse reduzido (R$ 24,75) e o bem tenha sido restituído, a existência de condenação anterior por crime patrimonial (roubo) e maus antecedentes impede, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a aplicação do princípio da insignificância, de modo que a conduta não foi considerada apta à exclusão da tipicidade penal no caso concreto.

Parties
Recorrente: RUAN DO AMARAL; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Tipicidade Material, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Tipicidade Material Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

RUAN DO AMARAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 relevância da reincidência e maus antecedentes para afastar a insignificância
  3. 3 valoração do reduzido valor subtraído versus histórico delitivo do agente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, embora o valor subtraído fosse reduzido (R$ 24,75) e o bem tenha sido restituído, a existência de condenação anterior por crime patrimonial (roubo) e maus antecedentes impede, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a aplicação do princípio da insignificância, de modo que a conduta não foi considerada apta à exclusão da tipicidade penal no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.