HC 619631 - ACORDAO

HC 619631 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estavam presentes os requisitos materiais para a aplicação do princípio da insignificância: o conjunto probatório indica subtração de vários bens cujo valor somado (incluindo aproximadamente R$ 160,00) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente (R$ 954,00), a vítima era idosa (67 anos) e o agravante responde a outras ações penais, evidenciando reiteração delitiva; tais circunstâncias afetam o grau de reprovabilidade e a ofensividade da conduta, impedindo o reconhecimento da bagatela e o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: EDIO ROTTA JUNIOR; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Intervenção Mínima, Tipicidade Material
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Habeas Corpus Reiteração Delitiva Intervenção Mínima Tipicidade Material

Case Brief

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Parties

EDIO ROTTA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Relevância do valor dos bens subtraídos em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estavam presentes os requisitos materiais para a aplicação do princípio da insignificância: o conjunto probatório indica subtração de vários bens cujo valor somado (incluindo aproximadamente R$ 160,00) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente (R$ 954,00), a vítima era idosa (67 anos) e o agravante responde a outras ações penais, evidenciando reiteração delitiva; tais circunstâncias afetam o grau de reprovabilidade e a ofensividade da conduta, impedindo o reconhecimento da bagatela e o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus